O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), recomenda que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o senador.
Vieira argumenta que a medida é indispensável diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
O relatório de Alessandro Vieira ainda precisa de aprovação na CPI do Crime Organizado, que pode pedir vistas do texto em sessão marcada para esta terça-feira (14) à tarde.
Segurança Pública
A intervenção federal no Rio se limitaria ao setor da segurança pública e tem caráter de recomendação, uma vez que ela só pode ser feita por decisão da Presidência da República e posterior aprovação do Congresso Nacional.
O relator destaca que o RJ é o único estado que concentra três importantes facções originadas do sistema prisional, como o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro, e as milícias armadas de origem paraestatal, que passaram a explorar também o tráfico de drogas.
“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou.
Para Vieira, a dupla dimensão criminal — de facções e milícias — gera dinâmicas próprias. “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente”.
O senador acrescenta que a gravidade desse quadro preenche os requisitos para uma intervenção federal no estado do Rio e criticou a intervenção federal decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.
“Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”, avaliou.
Indiciamentos
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado ainda pediu, no mesmo relatório, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.