Autor: Luciano Nascimento - Reporter da Agencia Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos. De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Essas empresas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado. Entre as atividades desempenhadas estão a recepção e acolhimento de turistas; serviços de traslado e transporte local; elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos; e…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(25) o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto do acordo foi aprovado ontem (24) pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário do Senado. O acordo ainda tem que ser ratificado ainda nos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai. O Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo. A entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites. O acordo, aprovado na Câmara em votação simbólica com voto contrário da…
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. O projeto altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso – provisório ou condenado – pela prática do crime de homicídio qualificado quando praticado contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional,…
O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias. No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)…
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova agência reguladora de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. O…
O depoimento da empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi encerrado após ela passar mal. Ingrid sofreu o mal-estar durante as perguntas do relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL). O presidente do colegiado, Carlos Viana (Podemos-MG), suspendeu os trabalhos para que a empresária fosse atendida pela equipe médica do Senado. Ela deixou a sessão antes da conclusão da oitiva. Ingrid Santos foi chamada a depor após Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ter informado que não compareceria à comissão. Ela é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos. Ambos são ligados à…
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar os trabalhos do colegiado por pelo menos 60 dias. Segundo ele, um pedido de prorrogação foi protocolado na Casa para decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não houve uma decisão. Por isso, Viana disse que cogita recorrer à corte para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado. Segundo o presidente da Comissão, já foram coletadas assinaturas para a prorrogação dos trabalhos do colegiado, cujo fim está previsto para…
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta segunda-feira (23) que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que desobrigou o banqueiro Daniel Vorcaro de depor ao colegiado.. O depoimento do ex-dono do Banco Master estava marcado para esta segunda-feira, mas um habeas corpus concedido pelo ministro determinou que Varcaro não seria obrigado a comparecer à CPMI. “Estamos com a advocacia do Senado recorrendo dessa decisão, estamos impetrando no Supremo Tribunal Federal uma solicitação para que o ministro André Mendonça reveja essa posição e que o Vorcaro…