A União terá de iniciar a execução das obras no Edifício Docas André Rebouças, na zona portuária do Rio de Janeiro, para a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, dedicado à preservação da memória africana. A Justiça Federal determinou o início do cronograma, em caráter de urgência.
Os responsáveis pelo prédio têm prazo de 30 dias para assinar contrato e emitir o empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A sentença foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Justiça após identificar o iminente risco de descumprimento das obrigações oriundas de ação civil pública ajuizada em 2018.
O entrave nas intervenções do imóvel histórico decorre de um contingenciamento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o MPF, o bloqueio das verbas viola diretamente a decisão judicial que condenou a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício histórico e instalarem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
A interrupção no repasse financeiro ameaça a validade do processo de contratação pública, uma vez que a licitação já havia sido integralmente concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões, restando pendentes apenas a assinatura do contrato e a emissão da respectiva ordem de serviço.
A urgência para o início dos trabalhos é reforçada por laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro, que alerta para graves problemas estruturais no edifício, como fissuras, rachaduras e afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo.
O local foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial por ser um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
Para procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, a instalação do centro é uma obrigação assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, cujo prazo se esgotou em 2019.
“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”