O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, manifestou preocupação com a proposta parlamentar que visa isentar temporariamente os empregadores de pagar a Contribuição Previdenciária Patronal, o chamado INSS Patronal.
“Me preocupo muito com qualquer coisa que tire recursos da Previdência Social”, disse Queiroz ao participar, nesta quarta-feira (20), do programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A emenda parlamentar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 – que trata da redução da jornada de trabalho no Brasil, extinguindo a chamada jornada 6×1 – condiciona uma série de contrapartidas fiscais e trabalhistas à redução gradual do limite da jornada semanal de trabalho, de 44 horas, para 40 horas. A emenda foi apresentada pelo deputado federal Sérgio Turra (PP-RS) e apoiada por 175 deputados.
Além da isenção temporária e escalonada do pagamento de 20% sobre os salários dos empregados, contratados a partir da eventual aprovação da PEC, a emenda propõe que a alíquota da contribuição patronal para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja reduzida dos atuais 8% para 4%.
Os 176 deputados federais signatários da proposta querem que a PEC 221 assegure aos empregadores – “em caráter compensatório” – a redução proporcional da alíquota da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), o antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que financia aposentadorias especiais e benefícios previdenciários concedidos em casos de acidentes de trabalho.
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A exemplo da proposta original do Palácio do Planalto, a emenda fixa o limite semanal de trabalho em 40 horas, mas preserva “a possibilidade de compensação de horários e de ajustes de jornada por negociação”. Ou seja, defende a prevalência do “negociado sobre o legislado”. Além disso, estabelece tratamento específico para as atividades consideradas essenciais, que, com a eventual aprovação da emenda, terão que ser regulamentadas por lei complementar, “facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Inviável
Ao se referir exclusivamente às propostas de compensação fiscal e trabalhista que, se aprovadas, impactariam a Previdência Social, o ministro Wolney Queiroz afirmou que, se for obrigado a abrir mão de receitas fiscais, o governo federal possivelmente terá que cortar outras despesas não obrigatórios, como os investimentos em infraestrutura.
“Pagamos R$ 83 bilhões por mês em benefícios [previdenciários]. São R$ 1,14 trilhão por ano”, disse Queiroz.
O ministro ressaltou que quase metade (47%) do gasto primário federal é destinado a custear despesas obrigatórias com a Previdência Social. “Qualquer coisa que impacte a Previdência Social tem que ser muito bem pensada, muito bem medida. Temos que ter cuidado com o impacto para não a inviabilizarmos”, alertou.
Segundo Wolney, as contas da Previdência Social “já são muito delicadas”. A pressão tende a se agravar com o envelhecimento da população brasileira e a meta do governo federal de reduzir o tempo médio que o cidadão aguarda entre o pedido de um benefício e a resposta final do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A meta do governo é reduzir o tempo médio de resposta a menos de 45 dias, conforme o limite máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“São 45 dias em média, porque tem lugares onde são 90 dias [de prazo médio] e outros onde serão três ou quatro dias”, explicou o ministro.”
Ele sugeriu que, na prática, é impossível “zerar” a fila de espera do INSS, já que mensalmente são apresentados cerca de 1,3 milhão de novos pedidos de benefícios.“Se não tiver fila nenhuma, se estiver tudo zerado, já temos 1,3 milhão de requerimentos para processar todos os meses”, concluiu.