O primeiro voto da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi pela condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
Segundo o voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, as provas materiais e testemunhais obtidas comprovam mais que suficientemente para as condenações.
“Tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão [os irmãos Brazão], não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”, afirma Moraes.
Com relação ao réu Ronald Alves, foram imputadas não só participação como “execução material de outros atos além da execução, por meio de monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele teria fornecido aos executores informações essenciais à consumação dos crimes.
Em relação ao réu Robson Calixto Fonseca, Moraes julgou procedente a acusação de participação e organização criminosa armada.
No caso do delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o ministro Moraes disse não ter dúvida de que ele estava na folha de pagamento de várias milícias, caracterizando os crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva majorada.
O ministro, no entanto, avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado ao réu triplo homicídio, sendo dois consumados e um tentado, não há “prova específica” de que Rivaldo tenha participado diretamente dos assassinatos.
“Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”, justificou o ministro em seu voto.
Provas
Entre as provas citadas pelo ministro contra o grupo criminoso, estão loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, “e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos”.
Ao iniciar seu voto, Alexandre de Moraes citou provas materiais, como loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos, e testemunhais.
Na avaliação do ministro, testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus nesse e em outros crimes “com finalidades econômicas e políticas”, inclusive para a formação de redutos eleitorais que proibiam campanhas de políticos que não fossem ligados à organização criminosa.
“A manutenção, por parte da milícia, do seu domínio econômico territorial e do domínio político são dois vetores que direcionaram os mandantes dos crimes. O modo de funcionamento do domínio territorial, com exploração econômica de territórios e serviços; e a dominação política, impedindo que qualquer outro candidato pudesse, lá, fazer sua campanha. Ou seja, transformando a localidade em curral eleitoral”, argumentou Moraes.
Ele reiterou que os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas, por vários fatos e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal (PF).
Entre as testemunhas citadas, está o ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista. Segundo Moraes, ele teria detalhado as motivações para o crime.
“Marielle iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”, testemunhou o colaborador.
Ainda sobre as motivações para o crime, Moraes disse que tanto a delação quanto as provas produzidas pela PF foram confirmadas em juízo.
“As provas produzidas na instrução processual penal demonstram inclusive que, num primeiro momento, não teria sido escolhido especificamente a vítima Mariele. Naquele primeiro momento, ao deputado, era Marcelo Freixo [do PSOL, também muito atuante contra as milícias do RJ] quem se queria eliminar”, disse Moraes.
Racismo e misoginia
Segundo Alexandre de Moraes, a mudança do alvo teve motivações misóginas e racistas. “Juntou-se a questão política com a misoginia e com o racismo. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar [para isso]? Na cabeça deles, não haveria grande repercussão”.
Rony Lessa, segundo Moraes, delatou sobre a preocupação dos mandantes com a repercussão do caso. “Eles não esperavam tamanha repercussão. E, a partir disso, teve início uma série de queimas e arquivos”, disse Moraes referindo-se a Edimilson Oliveira da Silva (Macalé), entre outros.
Macalé era sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, executado em novembro de 2021, em uma possível “queima de arquivo”, uma vez que ele conhecia a cadeia de comando do grupo criminoso. Coube a Macalé fazer a intermediação entre os mandantes e os executores dos assassinatos.
Julgamento
O julgamento dos acusados dos assassinatos teve início na terça-feira (24), quando foram apresentadas as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira é dedicada à apresentação dos votos dos ministros.
Após o voto de Moraes, relator da matéria na Corte, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Na sequência, será proclamado o resultado final do julgamento.
A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.
Acusados
São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.
PGR
Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe a acusação, os réus constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, tudo com o objetivo de obter vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves, segundo a acusação.
Ao defender a condenação dos cinco réus, a PGR alegou que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.